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CPI do aborto em SC é questionada por entidades em documento ao MPF


Cinco entidades assinaram um documento questionando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) sobre as circunstâncias da interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos que fez aborto legal no estado após estupro. A representação foi enviada ao Ministério Público Federal do estado (MPF).

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Há uma semana, a Alesc decidiu que a CPI do aborto será aberta depois das eleições. O protocolo da Comissão Parlamentar de Inquérito, assinado pela deputada Ana Campagnolo (PL), recebeu apoio de 21 de 40 parlamentares.

O documento, feito na quinta-feira (28) e enviado ao MPF, questiona a constitucionalidade da CPI e afirma que há abuso de poder parlamentar na comissão. O Ministério Público informou nesta terça-feira (2) que recebeu a carta que analisa o caso.

O texto das entidades ressalta que não há o que ser o investigado pela CPI, já que o aborto neste caso é legal. Em casos de violência sexual, a interrupção da gravidez é legalmente garantida, a qualquer tempo da gestação, sem depender de autorização judicial.

O que é aborto legal

O que é aborto legal

As entidades falam em insegurança jurídica e cerceamento a um direito garantido às mulheres brasileiras. Por isso, pedem atuação do MPF – inclusive jurídica. “O discurso dos parlamentares é claro: buscam evitar que outras pessoas em situação de vulnerabilidade tenham direito ao aborto legal”, escrevem as entidades.

O documento é assinado pela Clínica Jurídica Projeto Cravinas, ligada ao curso de direito da Universidade de Brasília (UnB), Anis Instituto de Bioética, Coletivo Feminista de Sexualidade e Saúde, Coletivo Margarida Alves e Comitê Latino-Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher.

A criança realizou o aborto em 22 de junho, no Hospital Universitário de Florianópolis (HU), após recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Em casos de violência sexual, a interrupção da gravidez é legalmente garantida, a qualquer tempo da gestação, sem depender de autorização judicial.

Parte dos deputados que apoiaram a CPI vão disputar eleições federais ou reeleição em outubro e, com a aprovação da comissão, fazem um aceno ao eleitorado mais conservador.

Para a Procuradoria da Alesc, o pedido atendeu os pré-requisitos de assinaturas e fato determinado. Com isto, o presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB), seguirá o entendimento jurídico e instalará a comissão.

Entre os parlamentares que não assinaram o protocolo da CPI, a deputada Luciane Carminatti (PT) criticou, em sessão na Alesc no mês passado, o questionamento ao aborto legal.

“Uma criança não é mãe e o pai estuprador nunca vai ser um pai. Que fique o nosso registro aqui e que a gente possa corrigir esse grave erro que está posto e que causa tamanha indignação de toda a sociedade, de homens e mulheres que prezam pelo direito legal constitucional ao aborto no caso de violência, no caso de estupro, que está lá na nossa constituição”, disse.

  1. Ana Campagnolo (PL)
  2. Ricardo Alba (UNIÃO BRASIL)
  3. João Amin (PP)
  4. Jesse Lopes (PL)
  5. Ivan Naatz (PL)
  6. Sergio Motta (Republicanos)
  7. Marcius Machado (PL)
  8. Sargento Lima (PL)
  9. Ismael dos Santos (PSD)
  10. Kennedy Nunes (PTB)
  11. Coronel Mocellin (Republicanos)
  12. Jair Miotto (UNIÃO BRASIL)
  13. Nilso Berlanda (PL)
  14. Bruno Souza (NOVO)
  15. Osmar Vicentini (UNIÃO BRASIL)
  16. Maurício Eskudlark (PL)
  17. Fernando Krelling (MDB)
  18. Luiz Fernando Vampiro (MDB)
  19. Romildo Titon (MDB)
  20. Mauro de Nadal (MDB)
  21. Jerry Comper (MDB)

Em que situações o aborto é permitido no Brasil?

O aborto é permitido em três situações:

  • anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto;
  • gravidez que coloca em risco a vida da gestante;
  • gravidez que resulta de estupro.

Vale lembrar que a gravidez decorrente de estupro engloba todos os casos de violência sexual, ou seja, qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão. Isso inclui, por exemplo, relações sexuais nas quais o parceiro retira o preservativo sem a concordância da mulher.

Veja mais notícias do estado em g1 SC



Fonte: G1


02/08/2022 – Continental FM

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