Congresso prorroga proibição das bets por mais 60 dias no Brasil
Medida mantém suspensas as operações e a publicidade das plataformas de apostas. Proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi formalizada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (11).
A prorrogação mantém em vigor a Medida Provisória número 1.394, de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto pela internet.
Com a decisão, as empresas continuam impedidas de operar legalmente no país, enquanto o Congresso analisa se transforma a medida provisória em lei permanente.
O que continua proibido?
A legislação estabelece restrições à atuação das empresas de apostas, incluindo o funcionamento de sites e aplicativos, a realização de novos depósitos e a divulgação de publicidade e patrocínios relacionados às bets.
A proibição também alcança empresas sediadas no exterior que oferecem apostas a pessoas localizadas no Brasil.
A medida prevê o cancelamento das autorizações anteriormente concedidas às operadoras, além de mecanismos para bloquear plataformas e transações financeiras relacionadas à atividade.
A norma estabelece ainda procedimentos para a restituição dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas, incluindo saldos e quantias devidas aos usuários.
As restrições não abrangem automaticamente outras modalidades de loterias autorizadas por legislação específica.
Congresso terá mais tempo para decidir
A prorrogação ocorre porque a medida provisória ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
De acordo com o calendário oficial do Congresso Nacional, o prazo para deliberação foi estendido até 4 de março de 2027, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar.
Caso a proposta não seja aprovada dentro do período constitucional, poderá perder sua eficácia, abrindo caminho para uma nova discussão sobre a regulamentação e o funcionamento do setor.
A extensão do prazo não representa a aprovação definitiva da proibição.
Proibição também é discutida no Supremo
Além da análise no Congresso, a constitucionalidade da medida provisória está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
Entidades representativas do mercado de apostas apresentaram ações contra a proibição, argumentando, entre outros pontos, que a mudança afeta autorizações e investimentos realizados pelas empresas.
Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que contestam a medida em diferentes instâncias da Justiça.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e busca evitar decisões contraditórias até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da norma.
Isso significa que a discussão judicial continua aberta, mas as ações abrangidas pela determinação permanecem suspensas até uma definição do STF.
Governo aponta impactos sociais das apostas
O governo federal justifica a proibição com base nos impactos econômicos e sociais associados às apostas on-line, incluindo endividamento familiar, problemas de saúde mental e dependência em jogos.
Segundo dados apresentados pelo Executivo e divulgados pela Agência Brasil, as apostas on-line provocaram perdas estimadas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
A medida também criou mecanismos de fiscalização para combater operações clandestinas, identificar plataformas ilegais e monitorar movimentações financeiras relacionadas às apostas.
A discussão envolve interesses econômicos, jurídicos e de saúde pública, além dos impactos sobre o mercado esportivo e publicitário.
Por enquanto, a proibição das bets permanece em vigor em todo o território nacional. O futuro definitivo do setor dependerá das decisões do Congresso Nacional e da análise constitucional em andamento no Supremo Tribunal Federal.
