Política

Governo esclarece regras para perdão de dívidas de microempreendedores individuais

Continental FM 96.1 15/11/2026 · 08h52

Governo esclarece regras para perdão de dívidas de microempreendedores individuais

Medida abrange contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026; cancelamento será automático a partir de janeiro de 2027.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal divulgaram orientações sobre as regras para o perdão de determinadas dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs).

A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 740.

O benefício contempla débitos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do microempreendedor, com vencimento até 13 de outubro de 2026.

Conforme a PGFN, o cancelamento será realizado automaticamente nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento do contribuinte.

Quais dívidas serão perdoadas?

O perdão alcança a contribuição previdenciária federal do MEI, incluindo o valor principal e seus respectivos juros, multas e encargos legais.

O benefício também abrange débitos inscritos em dívida ativa da União e valores que ainda estejam sob administração da Receita Federal, inclusive quando já tenham sido objeto de parcelamento ou negociação.

Entretanto, a medida não elimina todos os tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Os valores referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, imposto municipal, não estão incluídos no perdão e continuam sujeitos às regras de cobrança dos respectivos entes.

Atenção às condições

Para os empreendedores que continuam enquadrados como MEI, a manutenção do benefício exige o pagamento regular das contribuições nos seis meses seguintes, conforme as regras estabelecidas.

O descumprimento dessa obrigação pode provocar o cancelamento do perdão e a recomposição das dívidas.

A PGFN também esclarece que valores já pagos não serão devolvidos.

Outra questão importante diz respeito à Previdência Social: os efeitos das contribuições perdoadas para contagem de tempo e concessão de benefícios ainda dependem das definições do INSS.

Segundo a Procuradoria, a medida deve alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil.

Os interessados podem consultar a situação de seus débitos nos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil.


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