Governo esclarece regras para perdão de dívidas de microempreendedores individuais
Medida abrange contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026; cancelamento será automático a partir de janeiro de 2027.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal divulgaram orientações sobre as regras para o perdão de determinadas dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs).
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 740.
O benefício contempla débitos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do microempreendedor, com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Conforme a PGFN, o cancelamento será realizado automaticamente nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento do contribuinte.
Quais dívidas serão perdoadas?
O perdão alcança a contribuição previdenciária federal do MEI, incluindo o valor principal e seus respectivos juros, multas e encargos legais.
O benefício também abrange débitos inscritos em dívida ativa da União e valores que ainda estejam sob administração da Receita Federal, inclusive quando já tenham sido objeto de parcelamento ou negociação.
Entretanto, a medida não elimina todos os tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Os valores referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, imposto municipal, não estão incluídos no perdão e continuam sujeitos às regras de cobrança dos respectivos entes.
Atenção às condições
Para os empreendedores que continuam enquadrados como MEI, a manutenção do benefício exige o pagamento regular das contribuições nos seis meses seguintes, conforme as regras estabelecidas.
O descumprimento dessa obrigação pode provocar o cancelamento do perdão e a recomposição das dívidas.
A PGFN também esclarece que valores já pagos não serão devolvidos.
Outra questão importante diz respeito à Previdência Social: os efeitos das contribuições perdoadas para contagem de tempo e concessão de benefícios ainda dependem das definições do INSS.
Segundo a Procuradoria, a medida deve alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil.
Os interessados podem consultar a situação de seus débitos nos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN.
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil.