Senado aprova PEC da Segurança em dois turnos; veja o que mudou, o que ficou de fora e o que ainda depende de regulamentação

Brasília, 3 de novembro de 2026 — O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.

A votação representa um avanço na reorganização da segurança pública brasileira, mas o texto aprovado é diferente da proposta inicialmente apresentada pelo governo federal e também sofreu modificações durante sua passagem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Entre os principais pontos estão a integração das forças policiais, o fortalecimento do combate às facções criminosas, novas competências para órgãos de segurança e mudanças no financiamento do setor.

O que previa a proposta original?

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em 2025, a PEC tinha como principal objetivo estabelecer uma coordenação nacional mais eficiente para a segurança pública.

A proposta buscava reduzir a falta de integração entre os órgãos policiais, padronizar diretrizes nacionais, melhorar o compartilhamento de informações e ampliar a participação da União no enfrentamento ao crime organizado.

Um dos seus principais instrumentos era incluir expressamente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.

Durante as discussões iniciais, governadores manifestaram preocupação com a autonomia dos estados. O governo ajustou sua proposta para deixar mais explícito que as polícias estaduais continuariam subordinadas aos respectivos governadores.

Como a proposta mudou no Congresso?

Na Câmara dos Deputados, o relator Mendonça Filho apresentou um texto mais abrangente, incorporando medidas de endurecimento penal, ampliação de competências policiais, novas regras para polícias municipais e financiamento da segurança pública.

Também chegou a ser incluída nas negociações uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes, condicionada à realização de referendo popular.

Entretanto, essa previsão foi retirada antes da aprovação da PEC pela Câmara, em 4 de março de 2026.

Na ocasião, a proposta foi aprovada por 487 votos a 15, com uma abstenção, no primeiro turno. No segundo, recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários.

O que ficou aprovado pelo Senado?

O texto aprovado mantém mudanças importantes na organização da segurança pública brasileira.

Integração das polícias: o Susp passa a ter previsão constitucional, fortalecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta prevê forças-tarefa conjuntas, sistemas integrados e compartilhamento de informações e provas.

Combate ao crime organizado: a PEC prevê um regime legal especial mais rigoroso para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão cumprimento de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa. A aplicação de diversas dessas medidas dependerá de legislação específica.

Polícia Federal: suas competências são ampliadas para reforçar o enfrentamento de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Polícia Rodoviária Federal: a corporação mantém seu nome e poderá ampliar o policiamento para ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

Polícias municipais: municípios poderão criar corporações de natureza civil destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram critérios legais de estrutura, formação e capacidade financeira. A criação não será automática.

Sistema prisional: a PEC prevê um Sistema de Políticas Penais, com regras de integração e organização das atividades relacionadas à custódia, disciplina, segurança e reintegração social de pessoas presas.

Proteção às vítimas: o texto reforça direitos de vítimas de crimes, incluindo proteção, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Maioridade penal: o que aconteceu?

A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência na etapa final de tramitação no Senado.

Duas propostas foram apresentadas durante o debate.

Uma delas, defendida pelo senador Rogério Marinho, pretendia reduzir a maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização penal a partir dos 14 anos em crimes especialmente graves, incluindo crimes hediondos.

Outra, apresentada pelo senador Camilo Santana, propunha a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Na votação desta terça-feira, por 38 votos a 36, os senadores decidiram manter a discussão da maioridade penal separada da PEC da Segurança.

Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos. Adolescentes continuam sujeitos às medidas previstas na legislação socioeducativa, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O tema poderá voltar ao Congresso por meio de outras propostas, mas nenhuma redução da maioridade penal foi aprovada nessa votação.

O que aconteceu com o dinheiro das apostas esportivas?

Outra mudança importante envolve os recursos destinados ao financiamento da segurança pública.

Na Câmara dos Deputados, havia sido aprovada uma previsão para direcionar gradualmente até 30% de determinada parcela da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para fundos de segurança e do sistema penitenciário.

Durante a análise no Senado, esse dispositivo foi retirado do texto, deixando a destinação específica desses recursos para eventual legislação ordinária.

Foi mantida, entretanto, a previsão de destinar gradualmente 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

A proposta também estabelece mecanismos de proteção orçamentária e repasses obrigatórios de parte dos recursos federais a estados e municípios, conforme as regras aplicáveis.

O que muda para os municípios de Santa Catarina?

Para municípios catarinenses, incluindo os do Oeste do estado, a possibilidade de criação de polícias municipais é uma das novidades mais relevantes.

Durante a tramitação, foi retirada uma limitação inicialmente discutida que restringiria a criação dessas corporações a municípios com mais de 100 mil habitantes.

Assim, cidades menores também poderão se enquadrar, desde que atendam aos requisitos financeiros, técnicos e legais.

Isso não significa que todas as guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias ou que as prefeituras serão obrigadas a criar novas corporações.

A integração entre órgãos federais, estaduais e municipais também poderá favorecer operações conjuntas e o intercâmbio de informações no combate a crimes que ultrapassam os limites de uma única cidade ou estado.

A PEC já está valendo?

Apesar da aprovação nos dois turnos do Senado, é necessário distinguir a conclusão das votações da entrada em vigor das novas regras.

A proposta ainda precisa ter sua tramitação formal concluída e ser promulgada como emenda constitucional. Além disso, diversas disposições dependerão de leis e medidas administrativas para funcionar plenamente.

A aprovação também não cria automaticamente um Ministério da Segurança Pública. A instalação de uma eventual nova pasta depende de atos próprios do Poder Executivo e das exigências legais correspondentes.

Na prática, o Congresso aprovou um novo conjunto de diretrizes constitucionais para a segurança pública. O resultado efetivo dependerá da regulamentação, dos investimentos, da atuação dos governos e da implementação das medidas.

Da redação do Continental News — Continental FM 96.1, Coronel Freitas, Santa Catarina.